Postado em 07 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 909 vezes

Constitucional. Direito à moradia. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Legitimidade. Constituição, artigo 6º (redação dada pela EC 26/2000). Lei nº 8.009/90, artigo 3º, VII.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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