Postado em 05 de Julho de 2021 - 10:33 - Lida 600 vezes

Conselheiro propõe regulamentação do acordo de não persecução cível no Ministério Público

De acordo com a proposta, os Ministérios Públicos deverão adequar os atos normativos aos termos da resolução aprovada no prazo de 180 dias, a contar de sua entrada em vigor.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público

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