Postado em 26 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 756 vezes

Conflito negativo de competência. Violência doméstica. Lei nº 11.340/2006 e Resolução nº 05/2006 do TJDFT. Irretroatividade. Fatos pretéritos à vigência da Lei nº 11.340/2006.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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