Postado em 11 de Novembro de 2008 - 20:47 - Lida 1049 vezes

Conflito de competência

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente.

Fonte: TRT 4ª Região

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