Postado em 22 de Novembro de 2012 - 18:40 - Lida 1677 vezes
Confirmada competência dos juizados para apreciar anulação de ato administrativo
Turma decidiu declarar a competência do JEF ao analisar ação em que uma servidora pública do Maranhão buscava anular ato administrativo publicado pelo órgão em que trabalha
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