Postado em 10 de Dezembro de 2021 - 10:58 - Lida 392 vezes

Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a locação das unidades por prazo inferior a 90 dias.

Fonte: STJ

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