Postado em 03 de Janeiro de 2011 - 17:44 - Lida 695 vezes

Condenações diversas podem ser consideradas reincidência e antecedentes

Para o ministro, o TJSP não poderia rejeitar a aplicação da agravante de reincidência sem negar vigência ao Código Penal e sem ofender os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da sanção

Fonte: STJ

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