Postado em 08 de Fevereiro de 2013 - 12:45 - Lida 729 vezes

Condenação criminal transitada em julgado impede licenciamento público

O juiz explica que a exigência da inexistência de qualquer antecedente criminal ?fere ao princípio da presunção de inocência, contemplada pela Constituição Federal?

Fonte: TJMG

Comentários: ()

noticias/condenacao-criminal-transitada-em-julgado-impede-licenciamento-publico

Conheça os produtos da Jurid

Software de gestão de escritórios, simplifique e ganhe produtividade.

Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!

Jurid Mais. Produtividade para o profissional do direito.

Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas.

Plataforma de EAD ideal para oferecer cursos online e treinamentos.

CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!