Postado em 18 de Julho de 2011 - 14:29 - Lida 566 vezes

Concordância expressa do empregador em pagar FGTS gera direito para empregado doméstico

Atualmente, no Brasil, o doméstico é o único empregado cuja jornada não é regulamentada, o que exclui a proteção referente à limitação da duração do trabalho, ao direito às horas extras, à remuneração diferenciada do trabalho noturno, entre outros direitos comuns aos demais trabalhadores

Fonte: TRT 3ª Região

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