Postado em 14 de Março de 2013 - 18:45 - Lida 682 vezes

Concessão de salário-maternidade inferior a 120 dias a mães adotantes é inconstitucional

MPF alegou que redução da concessão contrariava os princípios constitucionais e as normas do ordenamento jurídico brasileiro

Fonte: TRF da 4ª Região

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