Postado em 04 de Janeiro de 2013 - 15:00 - Lida 1103 vezes

Concedida autorização para trafegar com bicicleta elétrica sem registro ou licenciamento

De acordo com a decisão, o cidadão não pode sofrer prejuízos em razão da omissão do órgão público na disponibilização de serviços que possibilitem a adequação à norma legal

Fonte: TJRS

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