Postado em 03 de Maio de 2012 - 14:50 - Lida 645 vezes

Competência territorial para julgamento é definida na propositura da ação

A Turma decidiu que a fixação da competência territorial se dá no momento da propositura da ação, não sendo permitida a alteração desta

Fonte: TRF da 1ª Região

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