Postado em 19 de Março de 2012 - 16:50 - Lida 821 vezes

Competência para legislar sobre empacotadores em supermercados tem repercussão geral

STF reconheceu a repercussão sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras no comércio

Fonte: STF

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