Competência para julgamento de ações contra contrabando de jogos de azar depende da origem das máquinas

Se tiver algum componente estrangeiro, a competência é da justiça federal

Fonte: STJ

Comentários: ()




Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/competencia-para-julgamento-de-acoes-contra-contrabando-de-jogos-de-azar-depende-da-origem-das-maquinas

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid