Postado em 27 de Agosto de 2009 - 09:43 - Lida 869 vezes

Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seção judiciária

Por unanimidade, os ministros do STF reconheceram, que compete ao TRF dirimir eventuais conflitos de competência entre juízes de primeira instância ? um do juizado especial federal e outro do juizado de competência comum federal.

Fonte: STF

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