Postado em 23 de Junho de 2010 - 17:10 - Lida 728 vezes

Compete ao Estado o fornecimento de remédio

É permitida fixação de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento de obrigação de fazer, sendo que o direito fundamental à saúde é dever atribuído constitucionalmente ao Estado.

Fonte: TJMT

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