Postado em 04 de Fevereiro de 2014 - 13:00 - Lida 540 vezes

Compensação pela exploração de minerais é legal, diz Justiça

STF já ratificou a constitucionalidade da matéria e declarou o recolhimento de natureza jurídica não tributária

Fonte: TRF da 1ª Região

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