Postado em 15 de Outubro de 2008 - 10:21 - Lida 1556 vezes

Companheira sobrevivente tem mesmos direitos de cônjuge

A companheira sobrevivente tem direito à partilha dos bens adquiridos antes e durante a união, nos mesmos moldes da cônjuge sobrevivente.

Fonte: TJGO

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