Postado em 25 de Novembro de 2022 - 17:22 - Lida 1989 vezes

Comissão aprova possibilidade de prisão preventiva de agressor de mulher que descumpra medidas protetivas

Texto estabelece prazo de 24 horas para autoridade policial comunicar ao juiz o descumprimento das medidas protetivas de urgência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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