Postado em 31 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 8175 vezes

Código penal. Art. 129, § 9º. Lei nº 11.340/06. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Prisão preventiva.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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