Postado em 27 de Maio de 2020 - 11:35 - Lida 1686 vezes

Código de Defesa do Consumidor também é aplicável à pessoa jurídica

A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio.

Fonte: TJDFT

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