Postado em 23 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1518 vezes

Código de Defesa do Consumidor. Interpretação favorável ao consumidor. Boa-fé. Princípio geral dos contratos. Cumprimento da obrigação. Dano material.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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