Postado em 17 de Junho de 2010 - 10:25 - Lida 473 vezes

Cobrança de taxa de renovação de alvará pelo município de Porto Velho (RO) é constitucional

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE. Isso porque ela afeta boa parte dos mais de 5.500 municípios existentes no país.

Fonte: STF

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