Postado em 08 de Dezembro de 2022 - 13:55 - Lida 1712 vezes

CNJ atende OAB e arquiva ação que mudava cálculo da distância entre comarca e vara federal

Proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o PCA arquivado buscava mudar os termos estabelecidos pela Resolução 705/2021, do Conselho da Justiça Federal (CJF), sobre a forma de cálculo da distância entre a sede da comarca estadual e a vara federal.

Fonte: OAB Nacional

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