Postado em 09 de Novembro de 2011 - 15:49 - Lida 1471 vezes

Cláusulas de contrato de prestação educacional são consideradas nulas

Contrato fixava a não devolução da taxa de matrícula em caso de desistência ou rescisão, mesmo antes de iniciadas as aulas, além de autorizar a supressão de descontos a qualquer tempo

Fonte: TJSP

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