Postado em 18 de Agosto de 2010 - 10:46 - Lida 695 vezes

Civis acusados de pichar imóvel sob administração militar serão julgados pela Justiça Federal comum

Segundo o entendimento unânime da Segunda Turma do STF, a conduta imputada não configura delito militar, mas o crime de dano ao patrimônio urbanístico.

Fonte: STF

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