Postado em 30 de Março de 2009 - 11:08 - Lida 825 vezes

Chega ao Supremo HC que questiona recolhimento prévio de taxa para recorrer de condenação

Advogado condenado em São Paulo a três meses de detenção e ao pagamento de multas por crimes contra honra impetrou Habeas Corpus (HC 98361) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, ele questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão do Juizado Especial Criminal de São Paulo no sentido de negar recursos de apelação.

Fonte: STF

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