Postado em 08 de Julho de 2013 - 16:15 - Lida 682 vezes

Cessão de bens de uso comum do povo é inconstitucional

De acordo com o parecer, alteração legislativa causa prejuízos graves ao patrimônio da coletividade e também ao meio ambiente de presentes e futuras gerações, bem como aos princípios gerais da Administração Pública

Fonte: MPF

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