Postado em 23 de Maio de 2018 - 09:17 - Lida 664 vezes

CCJ do Senado pode votar regulamentação da prisão de condenado em segunda instância

A proposta tem decisão terminativa na comissão e, caso seja aprovada, segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para que seja analisada pelo Plenário.

Fonte: Agência Senado

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