Postado em 02 de Setembro de 2015 - 16:42 - Lida 626 vezes

CCJ aprova proposta de Emenda à Constituição que federaliza julgamento de crimes sexuais contra crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 439/14, que transfere o julgamento de crimes sexuais praticados contra pessoas consideradas vulneráveis para a competência de juízes federais, e não mais de juízes de primeira instância

Fonte: Agência Câmara

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