Postado em 02 de Setembro de 2008 - 18:18 - Lida 1224 vezes

CCJ aprova prazo para devolução de compra virtual

Pela legislação atual (Código de Defesa do Consumidor), o prazo máximo é de sete dias. O projeto segue agora para análise do Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

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