Postado em 05 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 1165 vezes

Cautelar. Compensação X Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). LC 104/2001. Aplicação do artigo 170-A do CTN.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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