Postado em 05 de Outubro de 2010 - 15:56 - Lida 817 vezes

Cartório de imóveis na Paraíba é proibido de negar registro de terrenos de marinha à União

No caso, a alegação do cartório era a de que a demarcação havia sido efetivada sem que os ocupantes da área fossem previamente comunicados.

Fonte: AGU

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