Postado em 20 de Outubro de 2011 - 19:55 - Lida 1014 vezes

Candidato eliminado na fase de investigação social deve prosseguir em concurso

A eliminação de candidato em concurso público fundamentada no fato de responder a ações penais sem sentença condenatória, ou por ter o nome inscrito em cadastro de inadimplência, ?fere o princípio da presunção de inocência?

Fonte: STJ

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