Postado em 20 de Agosto de 2008 - 12:44 - Lida 792 vezes

Câmara Criminal reforma decisão de réu acusado de porte ilegal de arma

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente recurso de um réu para excluir a sua condenação por porte ilegal de arma de uso permitido, com base na Medida Provisória nº 417/08 que alterou o artigo 30 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), estendendo o prazo para regularização das armas.

Fonte: TJMT

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