Postado em 29 de Abril de 2015 - 15:53 - Lida 544 vezes

Cabimento de recursos no STJ não é tema para recurso extraordinário

O caso envolve o fornecimento de água pela Sabesp. A Turma entendeu que a Justiça paulista havia decidido a questão com base na interpretação de dois decretos estaduais, e não de leis federais

Fonte: STJ

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