Postado em 28 de Julho de 2015 - 11:33 - Lida 472 vezes

Cabe ao STJ julgar recurso sobre taxa de fiscalização de estabelecimentos de saúde em SP

A decisão foi tomada na análise de Suspensão de Segurança (SS 5035) ajuizada pelo governo municipal contra decisão da Justiça Federal, que deferiu mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Medicina e pela Associação Paulista de Medicina contra a taxa

Fonte: STF

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