Brasil Telecom não terá de ressarcir consumidores que receberam ações da Tele local, e não da Telebrás

Enquanto no Rio Grande do Sul e do Mato Grosso vêm se decidindo pela ilegitimidade passiva da Brasil Telecom, no Mato Grosso do Sul, a Justiça tem reconhecido não só a possibilidade de a empresa responder à ação, como a responsabilização dela pelos supostos prejuízos

Fonte: STJ

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