Postado em 15 de Agosto de 2019 - 12:20 - Lida 725 vezes

Benefício previdenciário não pode ser cortado enquanto houver recurso pendente

O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma ao obrigar o INSS a restabelecer a aposentadoria de um contribuinte até o fim do procedimento.

Fonte: TRF1

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