Postado em 28 de Outubro de 2011 - 16:52 - Lida 584 vezes

Autorizações judiciais para trabalho infantil são inconstitucionais, afirma Maria do Rosário

A Constituição Federal proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos

Fonte: Agência Brasil

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