Postado em 17 de Maio de 2010 - 15:01 - Lida 1083 vezes

Autor tem que fundamentar desistência de ação contra a Administração Pública

É perfeitamente legal a recusa da Administração Pública ao pedido de desistência do autor da ação, se não houver a renúncia expressa do autor ao direito em que se funda o pedido.

Fonte: STJ

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