Postado em 12 de Abril de 2018 - 12:33 - Lida 730 vezes

Autor não pode desistir de ação de controle abstrato, afirma o ministro Celso de Mello

Citando precedentes de sua relatoria, Celso de Mello lembrou também que é incabível a desistência de pedido de medida cautelar.

Fonte: STF

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