Postado em 13 de Setembro de 2010 - 16:06 - Lida 878 vezes

Aumento no teto de faturamento de pequena empresa não pode ser aplicado retroativamente para inclusão no Simples

Empresa que pretende ser incluída no Simples precisa cumprir os limites de receita bruta anual estabelecidos em lei vigente no período em que o benefício foi solicitado.

Fonte: STJ

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