Postado em 12 de Dezembro de 2014 - 15:48 - Lida 706 vezes

Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo

A ação discutia a complementação de valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)

Fonte: STJ

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