Postado em 24 de Agosto de 2015 - 09:29 - Lida 762 vezes

Assistente de acusação pode recorrer de decisão mesmo contra posição do Ministério Público

O assistente de acusação pode recorrer da decisão do júri popular mesmo que o Ministério Público (MP) tenha se manifestado pela absolvição do réu

Fonte: STJ

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