Postado em 30 de Setembro de 2009 - 10:02 - Lida 774 vezes

Artigo 477 da CLT: TST mantém multa em ação de vínculo de emprego

Para a SDI1, somente não incidiria a multa se houvesse dúvida sobre a configuração do vínculo, o que não é o caso em questão.

Fonte: TST

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