Postado em 05 de Fevereiro de 2010 - 13:05 - Lida 949 vezes
Área pública não pode sofrer usucapião
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal não acatou um pedido de usucapião movido por casal referente a um imóvel residencial situado na Avenida Miguel Castro.
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