Postado em 05 de Agosto de 2009 - 17:03 - Lida 957 vezes

Aprovada proposta que aumenta prazo para ajuizamento de ação por defensoria pública

Substitutivo que mantém o prazo fixado pelo Código de Processo Civil de 30 dias para que a parte que obtiver o deferimento de medida cautelar em procedimento preparatório proponha o processo principal foi aprovado.

Fonte: Agência Senado

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