Postado em 31 de Janeiro de 2012 - 15:10 - Lida 1591 vezes

Apreensão de mercadoria para receber ICMS é ilegal

Tribunal afirma ser inadmissível a apreensão de mercadorias com a finalidade de obrigar o contribuinte a recolher o tributo devido, uma vez que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal

Fonte: TJMT

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