Postado em 30 de Junho de 2014 - 11:45 - Lida 880 vezes

Aposentados da Fepasa não conseguem complementação com base no salário mínimo

Tanto a Constituição quanto a Súmula Vinculante 4 do STF vedam a vinculação dos proventos de aposentadoria e pensão ao salário mínimo

Fonte: TST

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